Artigos & Notícias

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Para STJ, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza...

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Os 8 maiores riscos de morte em condomínios.

Muitos riscos de morte em condomínios são provocados por falta de manutenção preventiva e mal uso dos usuários - alerta para síndicos, moradores e...

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TJSP julga abusiva a cláusula de retenção de valores em contestação de compras.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a retenção de valores por instituição financeira em procedimento de...

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Homem que teve nome inscrito no Cadin mesmo após realizar pagamento referente a ITCMD será indenizado em R$ 5 mil.

Homem que teve nome inscrito no Cadin mesmo após realizar pagamento referente a ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação será indenizado em R$ 5...

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Juiz suspende CNH de devedora de danos morais e multa coercitiva.

O juiz de Direito do foro de Jales/SP, determinou a suspensão da CNH, pelo prazo de um ano, de devedora de dívida pecuniária e uma obrigação de fazer. O...

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STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária.

No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em...

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Quando aplicar e como calcular multa nos contratos de locação.

O objetivo de qualquer contrato é proteger tanto o contratante quanto o contratado — ou, no caso de uma moradia alugada, o locatário e o locador. Assim, é...

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Usucapião nos cartórios extrajudiciais

Você sabia que é possível solicitar o reconhecimento de usucapião por meio das serventias extrajudiciais? Em Alagoas, uma das unidades que já realiza o...

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Conta corrente conjunta solidária

Como funciona a entrada e retirada de dinheiro na conta conjunta? Na conta conjunta, de quem é o dinheiro? Essa é uma das principais dúvidas de quem...

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Supremo Tribunal Federal

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional dispositivo que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para assegurar o...

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O erro de delegar a aprovação das contas ao conselho fiscal.

A prestação de contas à assembleia é obrigação atribuída ao síndico, na forma do artigo 22, d, da Lei 4.591, de 16 dezembro de 1964, e disciplinada no...

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Falta de pagamento.

Número de processos em Dez/22 cai 22,6% em relação a Nov/22. Secovi-SP divulga volume de ações condominiais na capital paulista. Em dezembro, foram...

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