Artigos & Notícias

by Canales Advogados

Compra e venda e corretagem de imóvel: relações jurídicas diversas

STJ - “Cinge-se a controvérsia a definir se há legitimidade passiva da corretora de imóveis que intermediou o contrato de compra e venda que se rescinde em...

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Patrimônio comum – Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de...

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Não cabe usucapião contra imóvel de banco em liquidação extrajudicial, diz STJ

Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o...

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Excepcionalmente, o Código de Defesa do Consumidor pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos...

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Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio...

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STF confirmar que despejos e desocupações estão suspensos até 31 de outubro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender...

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Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

Arrematadores não podem ter a posse de propriedade obtida em leilão anulado. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito...

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Ex-companheiro pode pedir usucapião quando exerce posse do bem comum

No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze,...

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Adjudicação compulsória extrajudicial

A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens no Novo CPC, tendo prioridade sobre outras formas. Isso se dá pelo caráter do próprio Novo CPC,...

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Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio?

É comum o casal dissolver a sociedade conjugal e não dissolver a sociedade patrimonial. Enquanto não se partilha os bens, é comum também que o...

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Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a...

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STJ: Prefeituras não podem arbitrar valor do imóvel para cobrança de ITBI

Decisão contraria práticas como as dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro  A base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é...

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